Termos de Uso

Última atualização: 1º de Janeiro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do site e dos serviços fornecidos pela Lideranca Limpeza e Conservacao LTDA ("nós", "nossa"). Ao acessar este site ou contratar nossos serviços, você concorda com estes Termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos. Se você não concorda, por favor não utilize o site.

2. Uso do Site

Você concorda em utilizar este site somente para fins lícitos e de maneira que não infrinja direitos de terceiros nem limite o uso por outras pessoas. Condutas proibidas incluem:

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, gráficos, logotipos e design — é propriedade da Lideranca Limpeza e Conservacao LTDA ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação aplicável de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e demais aplicáveis). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Natureza da Atividade

A operação atua sob a CNAE 81.21-4-00 — Limpeza em prédios e em domicílios, registrada na Receita Federal do Brasil, como empresa optante pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006, Anexo IV). Prestamos serviços de limpeza geral, não especializada, em prédios de qualquer tipo e em domicílios, executados por colaboradores próprios contratados sob a CLT. Não somos serviço doméstico (CNAE 97.00-5-00 / Lei Complementar 150/2015) — não intermediamos diaristas nem empregadas domésticas e não se forma vínculo doméstico entre o cliente e o colaborador —, não somos agência de empregos, empresa de trabalho temporário ou fornecedora de mão de obra (CNAE 78.10-8-00, 78.20-5-00, 78.30-2-00), não somos serviços combinados para apoio a edifícios (CNAE 81.11-7-00) nem condomínio predial (CNAE 81.12-5-00) — não fazemos portaria, zeladoria ou recepção —, não somos empresa de imunização ou controle de pragas (CNAE 81.22-2-00) — atividade regulada pela RDC ANVISA 52/2009 —, não executamos atividades de limpeza não especificadas (CNAE 81.29-0-00) — piscinas, caixas d'água, cisternas, chaminés, fornos, caldeiras, dutos, tanques ou veículos —, não fazemos limpeza especializada de fachadas (CNAE 43.99-1-99) nem qualquer trabalho em altura, não somos jardinagem ou paisagismo (CNAE 81.30-3-00), não somos lavanderia nem lavagem de tapetes, carpetes e estofados (CNAE 96.01-7-01), não fazemos coleta, transporte ou destinação de resíduos e entulho (CNAE 38.11-4-00, 38.12-2-00), não somos construção, reforma, pintura ou impermeabilização (divisões 41 e 43), não fazemos instalação ou manutenção elétrica (CNAE 43.21-5-00) ou hidráulica (CNAE 43.22-3), não somos vigilância ou segurança patrimonial (CNAE 80.11-1-01 — Lei 7.102/1983), não fabricamos nem comercializamos saneantes (CNAE 20.62-2, 46.49-4-99, 47.89-0-05), não fazemos desinfecção ou esterilização hospitalar, e não somos escritório de advocacia, escritório contábil ou instituição financeira. Os produtos utilizados na execução são de fabricantes com registro ou notificação na ANVISA, aplicados conforme a rotulagem original.

5. Orçamentos, Contratação e Execução

As informações deste site têm caráter informativo e não constituem oferta vinculante. Orçamentos são elaborados a partir de visita técnica ou de informações fornecidas pelo cliente (metragem, ambientes, frequência) e têm validade indicada na proposta. A contratação é formalizada por contrato ou proposta aceita por escrito, que define escopo por ambientes e tarefas, frequência, horários, valor, forma de pagamento e prazos de reagendamento e cancelamento. O serviço é faturado com nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e). Serviços não descritos no escopo contratado não são executados sem aditivo por escrito. Cabe ao cliente garantir o acesso ao imóvel nos horários acordados, informar restrições (superfícies delicadas, produtos vedados, alarmes, animais) e guardar objetos de valor, documentos e itens frágeis antes da execução; itens dessa natureza deixados expostos não integram o escopo de conservação.

6. Confidencialidade e Acesso ao Imóvel

Chaves, senhas, credenciais e instruções de acesso são recebidas mediante termo de guarda, com registro de entrada e saída da equipe, e devolvidas ou descartadas ao término do contrato. Nossos colaboradores são orientados ao sigilo sobre o que observam no interior de residências e estabelecimentos e não fotografam, registram ou compartilham informações do imóvel além do registro de execução previsto em contrato. As obrigações específicas de confidencialidade entre as partes são regidas pelo contrato aplicável.

7. Isenção de Garantias

O site e qualquer conteúdo são disponibilizados "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". Na maior extensão permitida por lei, isentamos todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infração. As garantias relativas aos serviços contratados são as previstas no contrato e na legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando o cliente for pessoa física.

8. Limitação de Responsabilidade

Na maior extensão permitida por lei, a Lideranca Limpeza e Conservacao LTDA não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do seu uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo contrato aplicável, pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e, nas relações de consumo, pelo Código de Defesa do Consumidor, e é limitada ao escopo contratado — não abrangendo atividades expressamente excluídas na Seção 4 nem danos decorrentes de restrições não informadas pelo cliente.

9. Conformidade Setorial

A operação observa, no exercício de sua atividade de limpeza em prédios e em domicílios, a legislação brasileira aplicável, com destaque para: Consolidação das Leis do Trabalho e a convenção coletiva da categoria de asseio e conservação aplicável à base territorial; Lei 6.019/1974, com a redação da Lei 13.429/2017 (prestação de serviços a terceiros); Lei Complementar 150/2015 (distinção entre trabalho doméstico e prestação de serviços por empresa); Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho — NR-1 (PGR), NR-6 (EPI), NR-7 (PCMSO), NR-9 (agentes químicos), NR-17 (ergonomia) e NR-32 (quando em serviços de saúde); Lei 6.360/1976 e RDC ANVISA 59/2010 (registro e notificação dos saneantes utilizados — aplicável aos fabricantes fornecedores); Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos — segregação e acondicionamento na origem); Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); Código Civil (Lei 10.406/2002), inclusive arts. 1.331 e seguintes quanto a condomínios; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018); Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014); Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional); Lei Complementar 116/2003 (ISS — item 7.10 da lista anexa); e o alvará de localização e funcionamento do município de /.

10. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou práticas desses sites, fornecendo tais links apenas para sua conveniência.

11. Alterações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. O uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de — , sede da Empresa, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

13. Contato

Para dúvidas relacionadas a estes Termos, entre em contato:

Lideranca Limpeza e Conservacao LTDA
Setor Setor A Norte Qna 12 Lt 21 S/N Taguatinga Brasília DF 72110-120
E-mail: dptocontabilidade@lideranca.com.br
Telefone: (48) 3733-3443